Apreciação pública da proposta de lei de alteração ao Código do Trabalho

Conselho de Ministros de 20 de Julho de 2011 aprovou uma proposta de lei que procede à alteração ao Código do Trabalho, estabelecendo um novo sistema de compensação pela cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos.

A referida proposta de lei foi objecto de publicação na separata n.º 002 de 27 de Julho de 2011 e está disponível em http://www.parlamento.pt/DAR/Paginas/Separatas.aspx, decorrendo o respectivo prazo de apreciação pública até o próximo dia 15 de Agosto.

Assim, todas as associações sindicais poderão emitir parecer, a enviar até à data limite acima indicada, por correio electrónico dirigido a: Comissao.10ACSSTXII@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Segurança Social e Trabalho, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa, de acordo com formulário disponibilizado pela AR

• Separata DR - Alteração Código do Trabalho .............