· Lei n.º 49/2011. D.R. n.º 172, Série I de 2011-09-07
Assembleia da República
Aprova uma sobretaxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS auferidos no ano de 2011, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
· Lei n.º 50/2011. D.R. n.º 176, Série I de 2011-09-13
Assembleia da República
Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril
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