30 de novembro de 2012

Declaração da UGT sobre o Regime Contributivo da Segurança Social

O Regime Contributivo da Segurança Social é totalmente financiado por trabalhadores e empregadores através da taxa social única (TSU), estando integrado no Orçamento de Estado em termos claramente autónomos, nos termos da Constituição e da Lei.

É um seguro social, com custos suportados por trabalhadores e empregadores para garantir aos trabalhadores pensões e prestações sociais (subsídios de desemprego, doença e outros).

Sempre a UGT se bateu pela sustentabilidade financeira futura do Regime Contributivo, de modo a garantir pensões dignas não só aos actuais pensionistas e o direito à pensão aos futuros pensionistas, nomeadamente os agora entrados no mercado de trabalho.

Para garantir a sustentabilidade no médio/longo prazo fizemos vários acordos de reforma e sempre mantivemos total disponibilidade para diálogo.

O Governo tem vindo a dar sinais claros de não querer respeitar a autonomia do regime contributivo e o papel fundamental dos parceiros sociais na sua reforma.

A UGT nunca aceitará que o Governo não respeitando a Constituição e a Lei, se aproprie do Regime Contributivo da Segurança Social, dispondo livremente sobre cortes e utilizando como bem entender os seus fundos e as suas receitas e despesas.

A UGT tem mantido com o Governo relações institucionais normais, analogamente ao que sempre aconteceu com os Governos anteriores. Sempre assumimos que perante a crise que enfrentamos há uma necessidade reforçada de procurar soluções concertadas.

Dadas as nossas responsabilidade perante os trabalhadores e perante o País, se o Governo não respeitar a autonomia do regime contributivo da Segurança Social e o quadro constitucional e legal que o rege, a UGT assumirá a ruptura das relações com o Governo, no quadro em que as mesmas se vêm desenvolvendo.

Lisboa, 29 de Novembro de 2012

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