Pretende-se
com este Guia, clarificar a legislação em vigor, mediante a colocação
de questões e respostas, simplificando, nesta medida, o entendimento de
todas as matérias pertinentes, neste domínio.
Pretende-se, igualmente, compilar todos os impressos de utilização obrigatória, previstos no Decreto-Lei n.º 503/ 99, de 20 de novembro por forma a facilitar todas as diligências a tomar nas situações de acidente em serviço ou de doença profissional.
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